EULA - PLATAFORMA UPLINE
Para utilizar o Sistema Upline, é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir.
Este Contrato de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre licenciado (pessoa Física ou Jurídica) denominado LICENCIADO e SISTEMA UPLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico inscrita no CNPJ nº 35.291.334/0001-46, com sede na Rua Corinto, nº 83,Bairro Serra, CEP 30.220-310, em Belo Horizonte - MG , doravante denominado LICENCIANTE, para uso do programa denominado Sistema Upline, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”), pelo prazo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, mediante as cláusulas e condições seguintes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente instrumento tem como objeto o direito de uso por prazo determinado no ato do licenciamento do SOFTWARE, abrangendo sistema 100% online. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com os mesmos. Em caso de discordância dos termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida, pois a simples utilização implica em aceitação implícita.
1.2. Sujeito aos termos e condições do presente instrumento, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para usar o SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir o uso do SOFTWARE para outra finalidade que não seja a própria. Esta licença não implica na capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
1.3. A licença atribuída a este EULA restringe-se na utilização do SOFTWARE, para benefício próprio, e utilização dos recursos conforme plano adquirido, o LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
2. DECLARAÇÃO DE ACEITE
2.1. O LICENCIANTE declara ter conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.
3. DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
3.1. Obrigação do LICENCIADO:
3.1.1. Utilizar o sistema segundo a própria conveniência, desde que esteja com os pagamentos em dia, resguardando suas informações de acesso para que seus dados permaneçam em sigilo.
3.1.2. Responder pelas informações inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de uso de seus usuários. A LICENCIANTE em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (informações, senhas, cópias de informações, etc) sobre o SOFTWARE, não sendo, portanto, estas informações revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas informações do SOFTWARE é sempre do LICENCIADO.
3.1.3. Efetuar os pagamentos de acordo com as condições estipuladas no item 5 do presente instrumento.
3.2. Obrigação da LICENCIANTE:
3.2.1. A LICENCIANTE garante ao LICENCIADO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas às condições de uso definidas neste objeto. Na ocorrência de falhas de programação, a LICENCIANTE obrigar-se-á a corrigir tais falhas, podendo à seu critério, substituir a cópia dos Programas com falhas por cópias corrigidas. Vale salientar que, para fins de atualização e ou manutenção e sistema poderá ficar, temporariamente, fora do ar.
3.2.2. Fornecer, acesso ao sistema, desde que, efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado no item 5 deste contrato;
3.2.3. Suspender o acesso ao SOFTWARE que esteja desrespeitando as cláusulas deste objeto ou as normas legais em vigor ou ainda, quando não efetuado o pagamento para liberação do uso, independentemente de aviso prévio;
3.2.4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
3.2.5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte através sistema , para esclarecimento de dúvidas de ordem não funcional diretamente relacionadas a problemas no SOFTWARE.
3.2.6. A LICENCIADA se isenta de quaisquer obrigações nas situações:
3.2.6.1. Por falha de operação qualquer causa em que não exista culpa da LICENCIANTE;
3.2.6.2. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior” contemplados pelo Art. 393, do Código Civil Brasileiro.
3.2.6.5. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA
4.1. O presente EULA entra em vigor na data de seu pagamento pelo LICENCIADO.
4.2. O prazo de licenciamento do SOFTWARE mudará de acordo com o plano escolhido, podendo ser:
4.2.1. No plano mensal a vigência será de 30 dias, a contar do dia do pagamento.
4.2.2. No plano anual a vigência será de 12 meses a contar do dia do pagamento.
4.3. A LICENCIANTE se resguarda o direito de oferecer, quando bem entender, períodos gratuitos de teste.
5. DO PAGAMENTO
5.1. O LICENCIADO terá que escolher entre dos dois planos:
5.2. PLANO MENSAL, nessa modalidade a cobrança será feita mensalmente, no cartão de crédito cadastrado ou na conta Paypal cadastrada, na importância de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos). Cada pagamento mensal lhe dará acesso ao sistema durante 30 dias a contar do dia do pagamento. Para cancelar o LICENCIADO, deverá ir a até o menu “configurações” e posteriormente em “cancelamento”, contudo o acesso ao sistema só será suspenso quando vencer seus trinta dias de uso.
5.3. PLANO ANUAL, nessa modalidade a cobrança será feita anualmente, no cartão de crédito cadastrado ou na conta Paypal cadastrada, na importância de R$ 478,80 (quatrocentos e setenta e oito reais e oitenta centavos). Cada pagamento anual lhe dará acesso ao sistema durante 12 meses a contar do dia do pagamento. Para cancelar o LICENCIADO, deverá ir a até o menu “configurações” e posteriormente em “cancelamento”, contudo o acesso ao sistema só será suspenso quando vencer seus doze meses de uso.
5.4. O LICENCIADO poderá dentro do prazo de 7 dias, em conformidade com o artigo 49 do atual Código de Defesa do Consumidor (CDC), cancelar a aquisição de seu plano, sem que recaia sobre ele qualquer ônus ou encargos.
5.5. O LICENCIADO pode, a qualquer tempo mudar do pacote mensal para o anual e vice-versa. Ao se iniciar a assinatura de um novo plano as cobranças serão imediatas e o tempo de uso será acrescido ao já acumulado da assinatura anterior.
5.6. Caso a suspensão permaneça por prazo superior a 60 (sessenta) dias, a LICENCIANTE poderá excluir integralmente as informações lançadas no SOFTWARE pelo LICENCIADO.
5.7. Os valores estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente, ao término dos 12 meses de contrato com o LICENCIADO, não antes do período de término contratual.
6. RESTRIÇÕES
6.1. Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
6.1.1. Copiar, ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo, ressalvado os materiais disponibilizados com o objetivo de divulgação;
6.1.2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
6.1.3. Praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
6.2. Estando totalmente sujeito a suspensão imediata da utilização do software e cancelamento do período de contratação, sem quaisquer restituições contratuais por parte da LICENCIANTE.
7. RESCISÃO
7.1. Em nenhum caso a LICENCIANTE será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o software, por qualquer outro motivo. sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da LICENCIANTE com relação ao licenciado por todos os danos excederá a quantia paga pelo LICENCIADO à LICENCIANTE pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.
7.2. Após o período de 60 (dias) as informações pdoerão ser totalmente excluídas.
7.3. Em caso de cancelamento e/ou desistência por parte do LICENCIADO, o valor pago pelo LICENCIADO só será restituído caso o cancelamento ocorra em até 7 (sete) dias a contar da data do pagamento.
8. DA COMISSÃO POR INDICAÇÃO
8.1. O LICENCIADO poderá, indicar o SISTEMA para quem entender, sendo membro de sua equipe ou não.
8.2. Com o intuito de estimular tal prática, a LICENCIANTE fornecerá créditos dentro da plataforma para quem efetuar indicações. Eles funcionarão da seguinte forma:
8.2.1. O LICENCIADO receberá três créditos por indicação, de forma recorrente (todos os meses), desde que o indicado e o LICENCIADO estejam ativos no momento do pagamento feito pelo indicado. Por entender que o LICENCIADO trabalha em equipe distribuída em níveis, ele também receberá três créditos, por acesso ativo até seu quinto nível em linha reta, ou seja, até a quinta geração de indicados, também de forma recorrente.
8.2.2. A LICENCIANTE informa que cada crédito equivale a um real.
8.2.3. O LICENCIADO poderá cadastrar uma conta bancária e solicitar o saque do seu crédito até o décimo dia de cada mês. Contudo a LICENCIANTE poderá fazer o pagamento até o dia vinte e cinco do mesmo mês, para as solicitações feitas até o décimo dia, e até o dia vinte e cinco do mês seguinte, para as solicitações feitas após do décimo dia.
8.2.3.1. Recairá sobre o LICENCIADO o taxa de 10 (dez) reais por saque, contudo os créditos não possuem validade, dessa forma, o LICENCIADO poderá acumular os créditos e sacar quando bem entender, desde que seguidas as regras estipuladas no presente termo.
8.2.3.2. Os créditos só serão zerados se o LICENCIADO permanecer por 60 dias inativo.
8.2.4. Para receber os créditos o LICENCIADO precisará estar ativo no sistema, ou seja, ele só receberá os créditos e poderá solicitar saques nos meses que estiver com a assinatura ativa.
8.3. Não existe diferença de créditos entre o PLANO ANUAL e o MENSAL, mas o LICENCIADO não receberá créditos por indicações feitas enquanto o indicado estiver em período de teste. Contudo, ao fim do referido período e, estando o indicado pagando pelo acesso, os créditos serão pagos mensalmente.
9. DISPOSIÇÕES LEGAIS
9.1. A LICENCIANTE, na execução do presente Termo, sem prejuízo de suas responsabilidades contratuais e legais poderá utilizar, se necessário, o apoio técnico especializado de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas independentemente de prévia notificação à CONTRATANTE, desde que não haja custos posteriores à CONTRATANTE.
9.2. O LICENCIADO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da LICENCIANTE sem autorização prévia e expressa da mesma;
9.3. O LICENCIADO está vedado a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa fornecido pela LICENCIANTE;
9.4. Este EULA obriga as partes e somente o LICENCIADO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações impostos por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a LICENCIANTE, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
9.5. Não constituem causa de rescisão contratual, o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independem da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito e a força maior previstos no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
9.6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
9.7. O LICENCIADO aceita receber notificações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE e seus parceiros;
9.8. Neste ato, o LICENCIANTE expressamente autoriza a LICENCIADA a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE.
9.9. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar o presente instrumento quando julgar necessário, todavia, o LICENCIADO receberá notificação dentro do próprio sistema para aceitar as referidas alterações.
10. FORO
10.1. Em conformidade com o Código de defesa do Consumidor, fica definido, para todos os efeitos, o foro do LICENCIADO, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente termo.
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